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segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Projeto Da RM Vale Tem Parecer Na Assembleia Legislativa



O Projeto de Lei Complementar (66/2011) da RM Vale tem parecer na Assembleia Legislativa conforme demonstra a movimentação do projeto que afirma que sua situação encontram-se com o status de “pronto para a Ordem do Dia”

PARECER Nº  1926, DE 2011
DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 2011
Em sua mensagem nº 124/2011, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo encaminhou para apreciação desta Assembléia Legislativa o Projeto de lei Complementar nº 66 de 2011, que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte e dá providências correlatas.

Durante o período em que permaneceu em pauta, nos termos regimentais, a propositura foi alvo de 21 (vinte e uma) emendas e 1 (um) substitutivo.

A propositura tramita em regime de urgência, nos termos do que dispõe o artigo 26 da Carta Estadual.

Convocadas, extraordinariamente, pelo Senhor Presidente desta Casa, as Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Finanças e Orçamento e Planejamento devem emitir parecer conjunto sobre a matéria no âmbito de suas respectivas competências.
Na qualidade de relator designado, passamos a analisar a matéria.

DO PROJETO

Fundamentada no artigo 25, §3º da Constituição Federal, a proposta governamental objetiva criar a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
A medida, em questão, está em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 153, § 2º da Constituição Estadual, visando alcançar os objetivos ali delineados e estando devidamente instruída com a certidão da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e Termo de Audiência dos Municípios, conforme o estabelece o artigo 6º da Lei Complementar nº 760, de 01 de agosto de 1994.

No que concerne ao mérito da propositura, observamos que a medida atende ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 152, tem como principal objetivo promover o planejamento integrado do Vale do Paraíba e Litoral Norte, cuja importância se evidencia.
Quanto aos aspectos financeiro-orçamentário, não verificamos qualquer empecilho que possa obstar a aprovação da matéria.
Somos, pois, favoráveis à aprovação do Projeto de lei Complementar 66, de 2011.

DAS EMENDAS

As emendas nºs 1, 5 e 6 propõem a inclusão de parágrafo único ao artigo 6º, com o objetivo de possibilitar a apresentação de proposta ao Conselho de desenvolvimento por qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída. Acrescenta, ainda, § 2º sugerindo que o Conselho Consultivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino e universidades da região, para a elaboração de estudos e pesquisas.

Com relação a emenda de nº 1, temos a considerar que a proposta está de acordo com o disposto no  § 2º, do  artigo 154 da Constituição Estadual e do art. 14, parágrafo único da Lei 760/94. A Lei Complementar nº 760/94 admite a participação popular, nos limites constantes do art.14 e seus incisos. Na proposta, fala-se simplesmente em apresentação de proposta ao Conselho de Desenvolvimento que, por sua vez, deverá estabelecer as regras pertinentes em seu regimento. Sugerimos, entretanto, uma adequação daquela redação em conformidade com o artigo 13 da futura Lei Complementar. Assim, apresentamos a seguinte subemenda:
Subemenda à emenda nº 1
Inclua-se o seguinte parágrafo único ao artigo 6º

Artigo 6º (…)

Parágrafo único – Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída poderá apresentar proposta ao Conselho de Desenvolvimento, que deliberará no prazo previsto no Regimento Interno e em conformidade com o disposto no artigo 13 desta Lei Complementar.”

Somos, pois, favoráveis à aprovação da emenda de nº 1, na forma da subemenda apresentada.

No que se refere às emendas nº 5 e 6 temos que a redação sugerida para o § 1º está de acordo com o disposto no § 2º, do artigo 154 da Constituição Estadual e do art. 14, parágrafo único da Lei 760/94. Todavia, o § 2º, que se acrescenta à redação original do art. 15, não tem previsão legal. Parcerias ou outras formas que se queiram adotar para estudos e pesquisas relacionados às questões da região devem ser analisados pontualmente, em Câmaras Temáticas e Temáticas Especiais, que farão parte do Conselho Consultivo, levados à deliberação do Conselho de Desenvolvimento. Além disso, qualquer tipo de contrato ou termo de cooperação deve se dar por intermédio da Autarquia, que tem personalidade jurídica e foi criada para tal, observadas as deliberações do Conselho de Desenvolvimento. Desse modo, propomos a seguinte subemenda:

Subemenda às emendas nºs 5 e 6
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 15
“Artigo 15 – (…)

Parágrafo único – Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída poderá apresentar proposta, sugestão ou pedido de informações ao Conselho Consultivo que, nos termos e prazos previstos no Regimento Interno, analisará e dará os devidos encaminhamentos, e, se for o caso, se a maioria dos seus membros presentes aprovar, encaminhará ao Conselho de Desenvolvimento para apreciação e deliberação.”

Nosso parecer, portanto, é pela aprovação das emendas de nºs. 5 e 6 na forma da subemenda ora apresentada.

A emenda de nº 2 pretende alterar o § 1º do artigo 17, de modo a deixar claro que a sede da autarquia em São José dos Campos será temporária, bem como acrescentar parágrafo dispondo que é atribuição do Conselho de Desenvolvimento estabelecer o município que sediará a autarquia.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica, nos termos definidos no art.  41, IV  do Código Civil. É condição, para sua existência, no mundo jurídico, que seja criada por lei, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ainda, o § 1º, do art.154, da Constituição Estadual determina que o Conselho de Desenvolvimento integre a Autarquia, a ela se vinculando, para que se implementem as funções públicas de interesse comum. Na mesma direção, o art.17, da LC 760/94.  Deste modo, o Conselho de Desenvolvimento não tem competência para deliberar acerca da matéria.

Somos, pois, pela rejeição da emenda de nº 2.

A emenda de nº 3 acrescenta parágrafo ao artigo 10 atribuindo ao Conselho de Desenvolvimento a decisão sobre o município sede de reunião.

Esclarecemos que a matéria que a emenda pretende estabelecer, é regra a ser disciplinada no regimento do Conselho de Desenvolvimento. Assim, sugerimos uma adequação daquela redação, visto que não altera o objeto da propositura original.

Subemenda à emenda de nº 3

Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 10

“Artigo 10 – (…)

……………………………………………………………………………………………………………….

§ 5º – As reuniões do Conselho de Desenvolvimento poderão ocorrer em qualquer dos municípios que compõem a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte e nos termos do disposto em seu Regimento Interno.”


A emenda de nº 4 acrescenta parágrafo ao artigo 10 com o objetivo de tornar pública as deliberações, reuniões e informações de interesse regional no sítio próprio da rede mundial de computadores.

Trata-se de medida que, a nosso ver, visa à transparência dos atos dos Conselhos, Agência, etc., além da possibilidade de participação popular, nos termos da legislação aplicável. Assim, nosso parecer é favorável à aprovação da emenda de nº 4.
A emenda de nº 7 altera a redação do inciso I, do artigo 4º, das Disposições Transitórias, sugerindo que, sob a escolha dos membros ali mencionados, ao menos 1 deles seja representante de Município e os demais, eleitos pelo Conselho de Desenvolvimento.

Cumpre esclarecer que o Secretário de Desenvolvimento Metropolitano tem competência delegada pelo Chefe do Poder Executivo, ou seja, o Governador do Estado para tal mister. Deste modo, não lhe cabe indicar representante de município.

Somos pela rejeição da emenda de nº 7.

A emenda de nº 8 altera a redação do item 1, do § 2º, do artigo 21, sugerindo que, ao menos 2(dois) membros sejam representantes dos Municípios.

Nosso parecer é pela aprovação da emenda de nº 8.
A emenda de nº 9 propõe nova redação ao § 2º, do artigo 12, incluindo a previsão de operação de transporte na região metropolitana, por meio de consórcio público.

Trata-se de providência que já foi objeto de análise e acolhimento, por ocasião da apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2006, que reorganizou a Região Metropolitana de São Paulo, conforme se verifica na Lei Complementar nº 1139, de 2011.

Nosso parecer é pela aprovação da emenda de nº 9.

A emenda de nº 10 altera a redação do artigo 7º com o objetivo de incluir a participação de um representante do Poder Legislativo estadual na composição do Conselho de Desenvolvimento.

A alteração sugerida já consta da Lei Complementar 1139/11, que reorganiza a Região Metropolitana de São Paulo. Portanto, a representação legislativa no Conselho de Desenvolvimento é legítima. Nosso parecer é pelo acolhimento da emenda de nº 10.

A emenda de nº 11 altera a redação do inciso III, do artigo 15, excluindo a previsão de solicitação do Conselho de Desenvolvimento.

Não vislumbramos quaisquer impedimento legal que possa obstar o acolhimento da sugestão proposta na emenda acima. Entendemos que a proposta é legítima e não fere nenhum texto legal. Em seu Regimento, o Conselho poderá estabelecer as regras pertinentes a essa participação.

Assim, somos pela aprovação da emenda de nº 11.

A emenda de nº 12 dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15, excluindo a exigência referente às matérias de iniciativa popular ali prevista.

A redação original do parágrafo em análise diz respeito às matérias que o Conselho Consultivo encaminhará à deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, que, no caso, deve ser subscrita por, no mínimo, 0,5% do eleitorado da sub-região.   O percentual de 0,5% por cento do eleitorado, necessário para subscrição de proposta que será encaminhada ao Conselho de Desenvolvimento, está definido no § 3º do art.5º da Lei 760/11. Em vista disso, a alteração sugerida não está de acordo com a lei que rege a matéria.

Desse modo, não recomendamos a aprovação da emenda de nº 12.

A emenda de nº 13 altera a redação do § 2º do artigo 21 de modo a ampliar a composição do Conselho de Orientação, bem como incluir a participação de 2(dois) representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo.

O Fundo segue as normas contidas no Decreto-Lei Complementar 18//70. As atribuições dos membros  do Conselho de Orientação decorrem de delegação do Chefe do Poder Executivo. Neste raciocínio e em conformidade com o disposto no Decreto Lei Complementar supracitado, somente membros do Conselho de Desenvolvimento, representantes do Poder Executivo e do Legislativo, podem fazer parte do Conselho de Orientação, uma vez que estão investidos de poderes para tanto.

Nosso parecer é pela rejeição da emenda de nº 13.

A emenda de nº 14 inclui parágrafo único ao artigo 23 com o objetivo de vincular a contribuição de cada município para os recursos do Fundo à arrecadação da receita “per capita”.

Trata-se de sugestão já contemplada na Lei Complementar 1139/11, que reorganiza a Região Metropolitana de São Paulo.

Entretanto, com o objetivo de aprimorar a redação da medida acessória, sugerimos a seguinte subemenda:

Subemenda à emenda de nº 14

Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do artigo 23.

“Artigo 23 – (…)

Parágrafo único – A contribuição do conjunto dos Municípios da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, para os recursos do Fundo de Desenvolvimento, conforme estabelecido no inciso I deste artigo, poderá contemplar, entre outros critérios, a arrecadação da receita ‘per capita’ de cada Município. “

Nesse aspecto, somos pela aprovação da emenda de nº 14, na forma da subemenda apresentada.

A emenda de nº 15 propõe nova redação ao § 3º do artigo 21 do projeto sugerindo que o Fundo seja administrado por instituição financeira oficial.

Cumpre esclarecer que a Nossa Caixa de Desenvolvimento é a Agência de Fomento do Estado de São Paulo e deve, portanto, ser a instituição financeira oficial do Fundo.

Por essas razões, nosso parecer é pela rejeição da emenda de nº 15.

A emenda de nº 16 acrescenta parágrafo ao artigo 7º sugerindo que as reuniões do Conselho de Desenvolvimento sejam públicas.

As reuniões do Conselho são, de qualquer forma, públicas. Assim, não vemos prejuízo a que se acrescente o parágrafo pretendido. Nosso parecer é pela aprovação da emenda de nº 16.

A emenda de nº 17 acrescenta parágrafo ao artigo 4º propondo a criação de um Conselho Consultivo em cada sub-região, bem como a supressão do § 1º do artigo 14.

A deliberação a respeito da criação do Conselho Consultivo é de competência do Conselho de Desenvolvimento, este sim, previsto na legislação pertinente que rege a matéria (art. 9º e segs. da Lei Complementar 760/94). Portanto, a criação de conselhos consultivos é prerrogativa do Conselho de Desenvolvimento, que poderá fazê-lo para assegurar a aplicação da Lei Complementar que vier a ser aprovada. Para tanto, as regras de criação devem vir em Regimento do Conselho de Desenvolvimento. Além disso, considerando os argumentos trazidos na justificativa da emenda, a participação popular em sede de conselho, seja o de Desenvolvimento, seja o Consultivo,  limita-se aos  termos  assegurados na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 760/94, conforme apontado anteriormente.

Desse modo, nosso parecer é pela rejeição da emenda de nº 17.

A emenda de nº 18 propõe nova redistribuição na composição das sub-regiões.

A Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, a partir de análises técnicas e atendendo às solicitações de parlamentares da Região do Vale do Paraíba, iniciou o processo de institucionalização da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte determinando à Emplasa a realização dos estudos técnicos e jurídicos (em atendimento ao disposto na Lei Complementar no 760/94).
Cumpre esclarecer, que o Sistema de Planejamento Regional do Estado, utiliza para a elaboração de seus programas e ações, a estrutura político administrativa composta por Regiões Administrativas (RAs), Regiões de Governo (RGs) e Regiões Metropolitanas (RMs). Desse modo, o Estudo Técnico elaborado pela Emplasa em outubro de 2011 propõe que a organização territorial da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte tenha a mesma divisão da Região Administrativa de São José dos Campos – os 39 municípios que compõem a RA são organizados em cinco sub-regiões que correspondem às Regiões de Governo.
A denominação e regionalização adotadas no projeto original justificam-se, portanto, pelo fato de serem reconhecidas institucionalmente pelos municípios da futura Região Metropolitana, especialmente quanto a questões de planejamento dos programas e ações de políticas públicas estaduais.
O sistema de gestão de cada uma das cinco sub-regiões propostas no Estudo Técnico da Emplasa institui Conselho Consultivo (composto por representantes estaduais e municipais do executivo e legislativo além da sociedade civil), Câmaras Temáticas destinadas à consecução das funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a programas, projetos e atividades específicas.
A cada Conselho Consultivo caberá elaborar propostas representativas de sua sub-região – considerando as demandas de todos os municípios componentes – para encaminhamento e deliberação no Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana;
Dessa forma, e para maior eficácia no planejamento e gestão das políticas públicas de desenvolvimento urbano e regional, reiteramos a divisão territorial e a denominação das cinco sub-regiões conforme definidas no Estudo Técnico e não recomendação a alteração nos termos proposto pela emenda de nº 18.
Somos, pois, contrários à aprovação da emenda de nº 18.
A emenda de nº 19 acrescenta parágrafo ao artigo 6º sugerindo que as  diretrizes e as necessidades financeiras para implementação do planejamento metropolitano sejam incorporadas nas leis estaduais do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária.

A matéria é prevista nos artigos 156 e 157 da Constituição Estadual e, na teoria, desnecessário repeti-la. De todo modo, sugerimos a seguinte  redação:

Subemenda à emenda de nº 19


Inclua-se os seguintes parágrafos ao artigo 6º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe:

“Artigo 6º – (…)

  • § 1º – Os planos plurianuais do Estado estabelecerão, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual.
§ 2º – O Estado e os Municípios destinarão recursos financeiros específicos, nos respectivos planos plurianuais e orçamentos, para o desenvolvimento de funções públicas de interesse comum, observado o disposto no artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo.”

Somos, pois, favoráveis à aprovação da emenda de nº 19 na forma da subemenda apresentada.

A emenda de nº 20 altera a redação do artigo 6º que dispõe sobre as atribuições do Conselho de Desenvolvimento.

A redação original é mais apropriada, mesmo porque seu inciso II é abrangente, quando dispõe sobre outras atribuições de interesse comum que lhe forem (ao Conselho de Desenvolvimento) outorgadas por lei. A sugestão proposta desce a minúcias, inclusive tratando de matéria tributária. Assim, fere a Lei Complementar nº 760/94, onde estão descritas as diretrizes que devem ser observadas em matéria de regionalização.

Desse modo, somos pela rejeição da emenda de nº 20.

A emenda de nº 21 dá nova redação ao artigo 5º com o objetivo de alterar a composição do Conselho de Desenvolvimento.

A participação popular em sede de conselho, seja o de Desenvolvimento, seja o Consultivo, limita-se aos termos assegurados na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 760/94. A proposta, portanto, não está de acordo com o disposto no  § 2º, do  artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo14, parágrafo único da Lei Complementar nº 760/94.

Não recomendamos o acolhimento da emenda de nº 21.

Em linhas gerais, o substitutivo incorpora as emendas analisadas. Vale dizer que os mesmos comentários são pertinentes à sua análise.
Destaque-se, o artigo 5º (planejamento e execução das funções públicas de interesse comum), no qual sugerem-se duas alíneas: garantia do direito a cidades sustentáveis e gestão democrática por meio da participação da população e associações representativas em sede metropolitana. O segundo caso já foi amplamente comentado na análise das emendas. A primeira alínea já é contemplada no projeto de lei complementar em análise. Ainda, a proposta de 6 sub-regiões foi objeto de análise técnica.
A proposta sugere, ainda, a inclusão de uma “Conferência da Região Metropolitana, que se reuniria a cada 2 anos, para fomentar a participação dos vários segmentos da sociedade. Não vemos pertinência nessa proposta, já que o Conselho de Desenvolvimento, única entidade prevista em Lei, determinará em seu Regimento como e quando se reunirá, para deliberar acerca de planos executados e/ou a executar.

Assim, somos pela rejeição do substitutivo de nº 1.

Por fim, com o objetivo de contemplar sugestões oferecidas por ocasião das Audiências Públicas, sugerimos a seguinte emenda:

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2011

Proceda-se as seguintes alterações ao Projeto de lei Complementar em epígrafe:

1 – Altera-se a redação do inciso II, do artigo 2º:

“Artigo 2º – (…)

III – a utilização racional do território, dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, dos bens culturais materiais e imateriais.”

2– Inclua-se, no artigo 12, os seguintes incisos:

“Artigo 12 – (…)

……………………………………………………………………………….

VIII – esportes, lazer e cultura;
IX – turismo;
X – agricultura e agronegócio. “

3 – Dê-se a seguinte redação ao § 3º do artigo 12

“Artigo 12 – (…)

…………………………………………………………………………….

§ 3º – Para os efeitos desta lei complementar, os campos funcionais indicados nos incisos V, VI e VII deste artigo compreenderão as funções de saúde, educação, planejamento integrado da segurança pública, recursos hídricos, defesa civil e serviços públicos em regime de concessão ou prestados diretamente pelo Poder Público, sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.”

4 – Inclua-se o seguinte inciso ao artigo 6º:

“ Artigo 6º – (…)

……………………………………………………………………………..

II – estabelecer indicadores de desempenho, metas e prazos a serem atingidos para o bom exercício de suas funções”.



5 – Inclua-se os seguintes incisos no artigo 3º das Disposições Transitórias:

“Artigo 3º – (…)
……………………………………………………………………………..
VIII – esportes, lazer e cultura;
IX – turismo;
X – agricultura e agronegócio “

Por todo o exposto, manifestamo-nos na seguinte conformidade:

  1. Pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2011;
  2. Pela aprovação das emendas de nºs. 4, 8, 9, 10, 11, 16, bem como da emenda apresentada;
  3. Pela aprovação das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 14 e 19, na forma das subemendas apresentadas;
  4. E pela rejeição das emendas de nºs 2, 7, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 21 e do substitutivo de nº 1.

a)    Alex Manente – Relator
Aprovado como parecer o voto do relator.
Sala das Comissões, em 8/12/2011
a)  Celso Giglio – Presidente
Celso Giglio – Celso Giglio – Celso Giglio – Alex Manente – Vitor Sapienza – Orlando Bolçone – Orlando Bolçone – Antonio Salim Curiati – Orlando Bolçone – Beto Trícoli – Ana do Carmo (com restrições) – Ana do Carmo (com restrições) – Ana do Carmo (com restrições) – Jooji Hato – Jooji Hato – Jooji Hato – Helio Nishimoto – Helio Nishimoto – Helio Nishimoto – Regina Gonçalves – Regina Gonçalves – André Soares – André Soares – André Soares – João Antonio (com restrições) – João Antonio (com restrições) – João Antonio (com restrições)

Parecer 1926/2011 - http://webspl1.al.sp.gov.br/internet/download?poFileIfs=24964717&/par1926.doc

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